 | Brazil - 1890 - 58 pages
...religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações, ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra, ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual. § 2.° A eleição para cargos foderaes reger-se-ha por iei do Congresso. Art. 71 Os direitos de cidadão... | |
 | Brazil. Congresso Constituinte (1890-1891) - 1891 - 394 pages
...religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações, ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra, ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual. §2.° São inelegiveis os cidadãos não alistaveis. Art. 7l. Os direitos de cidadão brazileiro sé... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações, ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra, ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual . § 2.° São inelegiveis os cidadãos não alistaveis. Art. 71. Os direitos de cidadão brazileiro... | |
 | Brazil - 1894 - 460 pages
...religiosos deordeng monásticas, companhias, congregaçoes ouconiniunidades de qualquer denominaçào, sujeitas a voto de obediencia, regra ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual. Lein. 35 de 1892, art. i° § 3" e art. 16. Os juizes de facto e vogaes sao qualificados conjunctamente... | |
 | Aristides Augusto Milton - Brazil - 1895 - 196 pages
...religiosos de ordens monásticas, companhias, congregaçôes ou communidades de qualquer denominaçSo, sujeitas a voto de obediencia, regra ou estatuto que importe a renuncia da liberdade individual. § 2.° Sao inelegiveis os cidadaos nao alistaveis. m — O movimento anti-suffragista, no entanto,... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1897 - 744 pages
...religiosos de ordern monástica, companhias, congregares ou communidades de qualquer denominaçâo.stijeitos a voto de obediencia, regra ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual. Ora, os militares, que están no pleno gozo de -v MS direitos políticos, nao incidem ñas disposiçôes... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...ordens monasticas, companhias, congregações ou communidades de qualquer denominação, sujeitos ao voto de obediencia, regra ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual. Art. 84. São elegiveis todos os que podem ser eleitores, salvas as restricções estabelecidas nesta... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações, ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra, ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual. $ l.° A eleição para cargos federaes reger-se-ha por lei do Congresso. *.° 3.° São inclegiveis... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1902 - 476 pages
...religiosos de ordens monásticas, companhias, congregaçôcs ou communidades de qualqner donominacao, sujeitas a voto de obediencia, regra ou estatuto que importe a renuncia da liberdado individual, 1° do art. 70 da Constituiçâo da Repúlica). ANNAKS DA CÁMARA CAPITULO II... | |
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Os religiosos de ordens monasticas, companhias, congregações, ou communidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediencia, regra, ou estatuto, que importe a renuncia da liberdade individual . § 2.° São inelegiveis os cidadãos não alistaveis. 
